Licença Estadual de Cassino do Rio de Janeiro - O que é e como funciona a Loterj
A Licença Estadual de Cassino do Rio de Janeiro é concedida pela Loterj, a primeira loteria estadual do Brasil.
A princípio, ela garante que as empresas possam operar dentro dos limites do território fluminense. Porém, se você acompanha um pouco as notícias sobre o setor, sabe que o Rio e a União têm passado por alguns embates.
Para trazer todos os detalhes sobre a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro e também a briga entre Loterj e Secretaria de Prêmios e Apostas, preparei este artigo completo. Veja abaixo todas as informações atualizadas!
O que é a Loterj?
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), assim como outras loterias estaduais, é uma autarquia. As autarquias são entidades autônomas e com relativa independência que recebem dinheiro do governo para desenvolver atividades ligadas à gestão pública.
A Loterj foi criada em 1944. Nos primeiros anos, disponibilizava apenas raspadinhas físicas e títulos de capitalização.
Isso seguiu até 2018, com a legalização das apostas de quota fixa. A partir do artigo 35-A, da lei 13.756/2018, o Estado do Rio atribuiu a ela a função de regulamentar, autorizar e fiscalizar cassinos e casas de apostas esportivas na região.
Ela criou parâmetros de Jogo Responsável e autorização, assim como outros estados. No entanto, entrou na Justiça e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as autorizações estaduais fossem obrigatórias. Assim, um cassino com autorização nacional precisaria também de uma da Loterj. Hoje, funciona de forma inversa.
Ligação com entidades internacionais
Uma das mais avançadas em termos de autorização, a Loterj é membro regular da Cibelae (Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado). A adesão aconteceu em 2024, em Buenos Aires, na Argentina, e faz parte do movimento de apoio e incentivo às apostas responsáveis.
Além disso, a Loterj também realiza frequentes encontros com laboratórios que certificam e testam jogos de cassino. Ao longo dos últimos anos, a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro recebeu opiniões da BMM Testlabs e da Global Lab. Ambas são laboratórios privados que testam e aprovam a Justiça no Jogo de títulos de cassino ao redor do mundo.
Provably Fair
A “Justiça no Jogo” que comentei mais acima é conhecida mundo afora como “provably fair”, ou “comprovadamente justa”.
Isso significa que empresas independentes testaram os jogos oferecidos em um cassino e verificaram que eles não estão alterados. Ou seja, que todas as informações sobre volatilidade e RTP estão de acordo com o que foi publicado pelos desenvolvedores.
Sites com licença estadual de cassino do Rio de Janeiro
Dentre as loterias de apostas que temos hoje, a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro é a que mais concedeu licenças. Ao todo, 21 cassinos recebem aprovação local. No entanto, essa autorização não vale para todo país – exceto em alguns casos, que vou explicar mais adiante.
A lista de cassinos com a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro é composta por:
- Esportes da Sorte;
- Onabet;
- 98 BR;
- Best Bet;
- Bet Agora;
- Betvip;
- Betpix 365;
- Bra Bet;
- Brilhante Bet;
- Caesars Sportsbook & Casino;
- Claze.com;
- Clube do Bet;
- Ganha Bet;
- Marjo Sports;
- Marjo Prêmios;
- Oba Bet;
- Pixbet;
- Pixhora;
- Rio Jogos;
- Vaidebet;
- Via Bet.
Esses são cassinos autorizados a operarem no Rio de Janeiro. Todas as marcas acima têm empresas registradas ali e também estão de acordo com as diretrizes de Jogo Responsável e pagamento de outorga no estado.
Cassinos com licença estadual do Rio e nacional
Sim, é possível acumular licenças no país. Os sites com licença estadual de cassino do Rio de Janeiro e também com autorização nacional são:
- Bet Agora;
- Bra Bet;
- Caesars Sportsbook & Casino;
- Marjo Sports;
- Pixbet.
Conforme expliquei acima, a autorização local considera apenas as apostas no estado do Rio de Janeiro. Cassinos que desejam participar em outros estados, precisam de uma certificação nacional. Neste caso, entra a aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Governo federal.
É nesse contexto que surge a briga entre Loterj e SPA. Isso porque três empresas aprovadas na Loterj entraram na lista da SPA por determinação judicial, Esportes Gaming Brasil, Megapix e BPX Bets Sports Group. Assim, elas operam no país inteiro a contragosto da SPA.
Os sites aprovados na Loterj e SPA por decisão judicial são:
- Esportes da Sorte;
- Onabet;
- Mega Pix;
- Vai de Bet;
- Oba Bet;
- Betpix 365.
Por causa desse atrito entre Loterj e SPA, muitos cassinos foram previamente bloqueados no estado, como Betano, Betfair, KTO e outros sites de apostas, ao longo do ano. Abaixo trago mais detalhes sobre o que envolveu a rixa entre as autoridades de jogos.
Sites aprovados nacionalmente saem do ar no Rio de Janeiro por não terem aprovação Loterj
Os estados têm autonomia para regulamentar as casas de apostas e cassinos. Por isso, as loterias estaduais têm oferecido a aprovação local, com valores de outorga bem menores — no caso da Loterj, a outorga tem valor de R$ 5 milhões, enquanto a SPA solicita o pagamento de R$ 30 milhões.
O valor se justificaria se o cassino funcionasse apenas no estado, mas a Loterj fez um apelo no Supremo Tribunal Federal e conseguiu que a aprovação da Loterj funcionasse em todo território nacional. Na prática, o selo da Loterj teria o mesmo “valor” que a autorização nacional.
Mais do que isso, a Loterj também foi à Justiça para que determinasse a obrigatoriedade das casas de apostas e cassinos tivesse a aprovação local, além da autorização nacional. Por este motivo, certos sites de apostas saíram do ar enquanto a decisão da Justiça perdurou.
Para defender o fim da decisão, as próprias marcas de cassino e apostas no Brasil entraram na Justiça para questionar o porquê da decisão. Dias depois, a Justiça atendeu os pedidos dos sites e a decisão foi suspensa, fazendo com que os sites voltassem ao ar.
Como a decisão abriu um precedente para que outros estados também exigirem as suas respectivas aprovações, logo o aceno positivo à Loterj não se fez mais valer. Ainda assim, a briga continua, como você encontra todos os detalhes no tópico seguinte.
Licença estadual do Rio de Janeiro e União brigam na regulamentação de sites
A licença estadual de cassino do Rio de Janeiro vale para todo o território nacional. Isto é o que defende a Loterj, que definiu um marco regulatório em 2023 a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além da decisão ADPF 492, a Loterj também defende a sua posição a partir do artigo 35/A da lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas no país.
A discussão começou a partir de junho de 2024. Com o pouco avanço da implementação de regras regulatórias por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Loterj conseguiu uma liminar na Justiça Federal que pedia a proibição de certos cassinos e casas de apostas.
Essa liminar foi acatada e com isso diferentes cassinos foram bloqueados pela Anatel no estado. Por outro lado, a SPA defendia a conformidade com os prazos. Assim, os sites interessados na regulamentação, mesmo que sem a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro, estavam legais.
Em outubro deste ano, houve uma “retaliação” por parte da SPA. Desta vez, a entidade federal divulgou uma lista com as empresas previamente autorizadas a operarem no Brasil até o fim do ano. Porém, das mais de 95 empresas autorizadas, sites legalizados apenas no estado não foram aceitos. Com isso, os cassinos eram limitados apenas ao estado do Rio de Janeiro.
Tempo depois, a Loterj e os cassinos não autorizados, como Esportes da Sorte, Onabet e Vaidebet, foram à Justiça pedir por um novo entendimento. A resposta chegou dias depois e determinou o acréscimo de certos cassinos da Loterj na lista de sites autorizados nacionalmente.
SPA, MP e AGU pede que o STF reveja decisão da Loterj
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) pedem para que a decisão liminar a favor da Loterj seja revista. As entidades defendem que o ministro Edson Fachin volte atrás e proíba a atuação nacional dos sites autorizados pelo estado.
Como argumento, as entidades falam sobre o precedente que este tipo de ação carrega, com uma disputa entre os estados a fim de aumentar a arrecadação e ao mesmo tempo a quebra da isonomia entre União e o estado do Rio de Janeiro.
As entidades também utilizam como exemplo as loterias dos estados do Paraná e Maranhão, que também regulamentam cassinos locais. No entanto, entre diferentes exigências, pedem provas de geolocalização para que apenas os jogadores do estado consigam apostar. Isso não acontece na Loterj, e vai além por escalar a aprovação local para outros estados.
Entre diferentes opiniões, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que há um potencial para gerar desequilíbrio federativo por causa da decisão. Acima de tudo, destaca um cenário de guerra fiscal, com loterias estaduais criando regras próprias a fim de atrair cassinos para a região, ainda mais com a possibilidade de operar em todo país pagando menos impostos.
Tipos de apostas autorizadas pela Loterj
A licença estadual de cassino do Rio de Janeiro regulamenta 3 tipos de apostas, as de quota-fixa (cassino e esportes), títulos de capitalização e raspadinhas. Inclusive, a própria Loterj possui produtos próprios de apostas. Abaixo, trago todas as informações!
Raspadinhas
O Raspa Rio é uma raspadinha estadual que está disponível desde 1991, com premiações instantâneas. Após um breve período inativo, as apostas de raspadinhas voltaram, especialmente com a Raspa Rio. Esses bilhetes podem ser adquiridos em revendedores, bancas de jornais e outros pontos do estado.
Títulos de capitalização
Os títulos de capitalização também são autorizados pela Loterj. Inclusive, a entidade também possui a sua própria versão. O Rio de Prêmios é um título de capitalização que realiza sorteios de prêmios em dinheiro, carros, motos e muito mais, operando apenas no estado.
Apostas de quota-fixa
As apostas de quota-fixa, como jogos de cassino e apostas esportivas, também são regulamentadas pela licença estadual de cassino do Rio de Janeiro.
Os sites interessados devem cumprir os pareceres dos editais da entidade e pagar a outorga de autorização no valor de R$5 milhões, mais alíquota de 5% da receita bruta das empresas.
Licença estadual de cassino do Rio de Janeiro deve perder força em 2025
Após o embate com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Loterj deve perder força em 2025 e se limitar ao próprio estado. A licença estadual de cassino do Rio de Janeiro não traz regras mais duras como em outros estados. Por isso, ela não agrega tanto na experiência do usuário.
FAQ
O que é Loterj?
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) é uma entidade estadual que regulamenta, fiscaliza e autoriza sites de apostas no estado.
Qual foi a briga entre Loterj e Secretaria de Prêmios e Apostas?
A Loterj pediu uma liminar no Supremo Tribunal Federal para que a sua autorização valesse em todo o território brasileiro. Acatado, o pedido feriu a isonomia entre estado e União, visto que a Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável pela autorização nacional.
Quais são os cassinos com licença estadual de cassino do Rio de Janeiro?
Existem mais de 20 cassinos autorizados e com a licença estadual de cassino do Rio de Janeiro. Entre algumas marcas estão Pixbet, Ganha Bet, Onabet e Esportes da Sorte.
